SUSP

Sistema Único de Segurança Pública

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é um conjunto de medidas e ações coordenadas pelo governo federal, estadual e municipal com o objetivo de promover a integração e a efetividade das políticas públicas de segurança.

O SUSP foi criado em 2018 pela Lei nº 13.675/2018 e é considerado um marco legal na área da segurança pública no Brasil. Ele tem como objetivo principal integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal, rodoviária federal, civis e militares, além do sistema carcerário, dos agentes penitenciários e dos bombeiros, com o objetivo de aumentar a efetividade do combate ao crime.

Além disso, o SUSP também prevê a integração com outras áreas, como a saúde, a educação e a assistência social, para que possam contribuir de forma complementar no combate à violência e na promoção da segurança pública.

O sistema também estabelece a criação de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que tem como objetivo articular as ações dos diversos órgãos e instituições envolvidos na segurança pública. Além disso, o SUSP prevê a criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública, que será gerido pelos governos estaduais e federais e será destinado ao financiamento de projetos e programas na área da segurança pública.

O SUSP representa uma importante iniciativa do Estado brasileiro para melhorar a eficiência e a eficácia das políticas públicas de segurança, além de promover a integração entre os diversos órgãos e instituições envolvidos. A implementação do sistema é um processo contínuo e desafiador, que envolve a superação de obstáculos culturais, técnicos e políticos, mas que representa um avanço significativo na busca por uma sociedade mais segura e justa para todos.

Estado

Segurança Pública é dever do Estado e direito de todos, sendo um conjunto de Leis que assegura o exercício pleno da cidadania e de direitos e deveres individuais.

sustainable development goals

Paz, justiça e instituições eficazes